É eliminado o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/96/A, de 6 de Agosto.
Artigo 1.º
Vigente desde: 10/03/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/03/1998
Referências (1)
- N.º 2 do Artigo 5.º