O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua aplicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 19 de Setembro de 2003.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Outubro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.