O presente decreto legislativo regional entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de Junho de 2008.
O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, Jorge Alberto da Costa Pereira.
Assinado em Angra do Heroísmo em 31 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.