A Inspeção Regional de Saúde, no âmbito das suas competências e atribuições, tem o poder de aceder aos documentos e informação existentes nos arquivos clínicos das instituições e serviços, públicos ou privados, que atuem no Serviço Regional de Saúde.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 4 de setembro de 2012.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de setembro de 2012.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.