É revogado o artigo 35º do Decreto Legislativo Regional nº 10/2009/M, de 30 de março.
Artigo 2º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2012
É revogado o artigo 35º do Decreto Legislativo Regional nº 10/2009/M, de 30 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2012