- 1 -Os pedidos de renovação de alvará devem ser requeridos na DRTT com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do respetivo prazo de validade.
- 2 -O alvará de licenciamento da atividade caduca:
- a)Decorridos os prazos a que se refere o artigo anterior sem que a falta seja suprida;
- b)Se durante um ano a contar da data da emissão do alvará a empresa não tiver licenciado nenhum veículo automóvel.
- 3 -Com a caducidade do alvará de licenciamento da atividade caducam todas as licenças dos veículos automóveis que tenham sido emitidas à empresa.
Artigo 13º — Renovação e caducidade do alvará de licenciamento da atividade
Vigente desde: 27/12/2012
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Em vigor desde 27/12/2012