Artigo 30º — Imputabilidade das infrações

Sem prejuízo do disposto no artigo 22º, no artigo 25º, nos nº 2 e 3 do artigo 27º e no nº 4 do artigo 28º, as infrações previstas no presente decreto legislativo regional são da responsabilidade da pessoa singular ou coletiva que efetua o transporte.