Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma define a participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.