Art.º 18 · Decreto Legislativo Regional n.º 41/2003/A — Estatutos e registos

1 -São aprovados os Estatutos da SAUDAÇOR, constantes do anexo ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.
2 -A transformação operada pelo artigo 1.º bem como os Estatutos ora aprovados não carecem de redução a escritura pública e produzem efeitos relativamente a terceiros, independentemente do registo, que, no entanto, deve ser requerido, sem taxas ou emolumentos, nos 90 dias seguintes à data da entrada em vigor do presente diploma.
3 -As eventuais alterações aos Estatutos agora aprovados produzirão todos os seus efeitos desde que deliberadas nos termos neles previstos e com observância das disposições aplicáveis da lei comercial e deste diploma, sendo bastante a sua redução a escritura pública e subsequente registo.

Artigo 18.º — Estatutos e registos