- 1 -A SAUDAÇOR rege-se pelo presente diploma, pelos Estatutos anexos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, consagrado no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e pelo direito privado.
- 2 -A SAUDAÇOR conforma-se, na sua actividade, com as normas de organização e funcionamento do SRS da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 4.º — Regime jurídico
Vigente desde: 06/11/2003
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Em vigor desde 06/11/2003