Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 41/2003/A — Património

1 -O património da SAUDAÇOR é constituído pelos bens e direitos mobiliários e imobiliários que lhe forem atribuídos ou por ela adquiridos.
2 -O conselho de administração promoverá a avaliação do património da SAUDAÇOR, reportada à data da transformação, a qual deverá estar concluída no prazo de 180 dias após a data de entrada em vigor do presente diploma, salvo prorrogação do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.
3 -A avaliação será feita por entidade designada pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e planeamento e pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde, ficando o resultado dessa avaliação sujeito a aprovação dos mesmos.
4 -A SAUDAÇOR deve manter em dia o inventário dos bens do domínio público cuja administração lhe incumba, bem como de outros bens de que não seja proprietária, mas cujo uso lhe esteja afecto.

Artigo 6.º — Património