Em anexo ao presente diploma é republicado o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, com as alterações efectuadas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2001/A e 32/2003/A, de 4 de Agosto e de 1 de Julho, respectivamente.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 31/10/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2006