É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, de 10 de Julho.
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 31/10/2006
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Em vigor desde 31/10/2006
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, de 10 de Julho.
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