Artigo 71.º
Homologação das avaliações
Redação registada como em vigor em 27/08/2008.
Esta redação foi substituída em 24/12/2015. Ver a versão consolidada
A homologação das avaliações de desempenho é da competência do dirigente máximo do serviço, deve ser, em regra, efectuada até 30 de Março e dela deve ser dado conhecimento ao avaliado no prazo de cinco dias úteis.