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Artigo 75.º

Diferenciação de desempenhos

Redação registada como em vigor em 24/12/2015.

Esta redação foi substituída em 23/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A diferenciação de desempenhos é definida por resolução do Governo Regional.
  2. 2 -As percentagens de diferenciação incidem sobre o número de trabalhadores previstos nos n.os 2 a 4 e n.º 7 do artigo 42.º, com aproximação por excesso, quando necessário, e devem, em regra, ser distribuídas proporcionalmente por todas as carreiras.
  3. 3 -As percentagens de diferenciação devem ser do conhecimento de todos os avaliados.
  4. 4 -A atribuição das percentagens é da exclusiva responsabilidade do dirigente máximo do serviço, cabendo-lhe ainda assegurar o seu estrito cumprimento.
  5. 5 -O número de objectivos e competências a fixar nos parâmetros de avaliação e respectivas ponderações devem ser previamente estabelecidos, nos termos do presente diploma, designadamente nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 58.º, tendo em conta a necessidade de assegurar uma adequada diferenciação de desempenhos.
  6. 6 -As avaliações obtidas nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 42.º do presente diploma, encontram-se excluídas das percentagens que vierem a ser definidas nos termos da resolução a que se refere o n.º 1.