Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A — Direitos dos membros do conselho municipal de juventude

1 -Os membros do conselho municipal de juventude identificados nas alíneas c) a j) do artigo 4.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário e das comissões especializadas de que façam parte;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal de juventude;
3. c)Eleger o representante do conselho municipal de juventude no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Eleger o respetivo representante do conselho municipal de juventude no Conselho de Juventude dos Açores;
5. e)Propor a adoção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;
6. f)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do conselho municipal de juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior.

Artigo 14.º — Direitos dos membros do conselho municipal de juventude