Art.º 22 · Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/M — Taxas

1 -São devidas taxas pelas seguintes utilizações:
1. a)Pela ocupação do subsolo da zona da estrada, por cada metro de extensão de canalização ou aqueduto;
2. b)Pela ocupação temporária de parte da zona da estrada com construções, abrigos móveis ou andaimes, por metro quadrado, em cada mês ou fração;
3. c)Pela passagem de águas de rega pelas valetas da estrada ou em canalizações ao longo da estrada, por cada metro de extensão;
4. d)Pelos passadiços ou atravessamentos no espaço aéreo da estrada, por cada metro;
5. e)Pelo estabelecimento de acesso a propriedades rústicas ou a edifícios de habitação, por cada metro de largura de pavimento;
6. f)Pelo estabelecimento de acessos a instalações industriais, por cada metro de largura de pavimento;
7. g)Pela construção, ampliação ou modificação de edifícios, por cada metro de extensão vezes o número de pisos;
8. h)Pelo estabelecimento de muros ou vedações de carácter não removível, por cada metro de extensão;
9. i)Pela implantação temporária de mastros para embandeiramento ou ornamentação, por cada mastro;
10. j)Pela implantação de tabuletas ou objetos de publicidade, por cada metro quadrado ou fração;
11. l)Pelo estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, por cada bomba abastecedora de combustível.
2 -O valor das taxas a aplicar será fixado anualmente por portaria conjunta do Secretário Regional do Plano e Finanças e pelo Vice-Presidente do Governo Regional.
3 -São isentas de qualquer taxa:
1. a)As obras de igrejas, escolas, hospitais e estabelecimentos de beneficência ou de interesse público;
2. b)Canalizações de águas e esgotos respeitantes a serviços públicos.

Artigo 22º — Taxas

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