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Artigo 1º — Objeto

Vigente desde: 28/12/2012
  1. 1 -O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/M, de 30 de março.
  2. 2 -O presente diploma altera ainda o Decreto Legislativo Regional nº 14/2011/M, de 9 de agosto.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/12/2012

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