- 1 -Os valores de contribuições, quotizações e correspondentes juros de mora constituem receitas correntes do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social.
- 2 -A entidade beneficiária dos cheques para pagamento de valores devidos é o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, podendo a sua identificação ser abreviada para CGFSS.
Artigo 5.º — Receitas do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social
Vigente desde: 23/12/2002
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