É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/92/A, de 16 de Maio.
Artigo 8.º — Revogação
Vigente desde: 23/12/2002
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Em vigor desde 23/12/2002
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/92/A, de 16 de Maio.
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