São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/88/M, de 6 de Junho, e as Portarias n.os 56/88, de 13 de Julho, e 151/90, de 2 de Outubro.
Artigo 40.º — Revogação
Vigente desde: 18/12/2008
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Em vigor desde 18/12/2008