Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M

Para efeitos de reconhecimento, as organizações de juventude devem enviar ao organismo responsável pela juventude os seguintes elementos:

No prazo de 15 dias após a entrega do pedido de inscrição, bem como de toda a documentação que lhe serve de suporte, o organismo público responsável pela juventude profere a decisão, comunicando-a oficialmente aos interessados.

O registo no RRAJ é cancelado nas seguintes situações:

Os órgãos da administração pública regional nas suas relações com as organizações de juventude, formais ou informais, ou com outras entidades que tenham sido objecto de reconhecimento e venham a beneficiar quer da inscrição no RAAJ quer, de qualquer modo, dos apoios previstos prosseguem o interesse público e os princípios da publicidade, da transparência, da imparcialidade e no respeito pela autonomia e independência daquelas.

Os apoios concedidos pela administração pública regional abrangem as estruturas registadas no RRAJ que, para o efeito, devem candidatar-se no organismo responsável pela juventude nos termos do presente diploma.

A existência de quaisquer irregularidades na aplicação dos apoios concedidos, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implica a imediata suspensão do processamento dos mesmos, não podendo o beneficiário candidatar-se a qualquer espécie de apoio, inclusive técnico, por um período entre um ano a três anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber aos dirigentes associativos nos termos gerais.

O organismo responsável pela juventude elabora uma lista anual dos apoios concedidos, a publicar na 2.ª série do JORAM e no seu sítio da Internet, até ao 3.º trimestre do ano seguinte ao da sua concessão, que contém os seguintes elementos:

No caso de as associações elegíveis para obtenção dos apoios aqui previstos auferirem apoio financeiro plurianual ou apresentarem planos de actividades cujo valor autorizado pelo membro do Governo que tutela a área das finanças seja superior ao limite fixado no diploma anual que aprova o Orçamento da RAM, no quadro das competências dos directores regionais ou equiparados para autorizarem despesas incluídas em planos de actividade, a contabilidade a adoptar é a organizada.

O regime jurídico dos direitos das associações estudantis dos ensinos básico, secundário e superior é o previsto nos artigos 16.º a 21.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho.

As associações e as federações, abrangidas pelo presente decreto, com efectiva e relevante actividade na RAM e registo ininterrupto no RRAJ há, pelo menos, três anos podem candidatar-se ao processo de reconhecimento de utilidade pública, nos termos da legislação aplicável.

As associações juvenis e as federações regionais, inscritas no RRAJ, têm o direito de estar representadas nos órgãos consultivos de âmbito regional ou local com atribuições no domínio da definição e planeamento das políticas de juventude.

Dirigente associativo jovem é o membro eleito para um cargo da direcção dos órgãos sociais que pertencem à associação ou federação com sede na RAM e inscritas no RRAJ e por tal facto beneficia do presente Estatuto.

Se o dirigente for trabalhador da função pública, o procedimento da entidade associativa deve ser idêntico ao estabelecido no artigo anterior, porém, o regime jurídico aplicável é o do destacamento, podendo, neste caso, ser alargado pelo período de um ano até ao máximo de três anos pelos motivos descritos no n.º 1 do artigo anterior.

O exercício dos direitos previstos no presente Estatuto depende da prévia apresentação de certidão da acta da tomada de posse dos órgãos sociais.

Os dirigentes associativos que cessem ou suspendam, por qualquer motivo, o exercício da sua actividade perdem os direitos previstos no presente Estatuto.

A prestação de falsas declarações por parte dos membros que ocupam os órgãos sociais da associação ou federação está sujeita a responsabilidade disciplinar, civil e penal, nos termos da lei.

Os dirigentes associativos nos termos aqui definidos que estejam obrigados ao cumprimento do serviço cívico podem optar pelo seu exercício na associação a que pertencem.

Os registos internos das associações juvenis e listados no sítio da Internet do Governo Regional denominado Portal da Juventude ( juventude.gov-madeira.pt) efectuados pelo organismo responsável pela juventude transitam oficiosamente para o RRAJ uma vez preenchidos os requisitos de qualificação estabelecidos na Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, e contemplados no artigo 4.º do presente diploma.

São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/88/M, de 6 de Junho, e as Portarias n.os 56/88, de 13 de Julho, e 151/90, de 2 de Outubro.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 13 de Novembro de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 5 de Dezembro de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.