- 1 -O GeoPortal IDEiA tem por objetivo assegurar a possibilidade de pesquisar, visualizar, explorar e descarregar informação geográfica sobre a RAA, numa perspetiva de partilha e acesso a dados distribuídos.
- 2 -Para assegurar a interoperabilidade entre os sistemas integrados na IDEiA e entre estes e os utilizadores ou serviços externos, as soluções tecnológicas aplicadas devem cumprir as normas regionais e nacionais em matéria de informação geográfica e as disposições de execução aprovadas, para o efeito, por regulamento comunitário, as especificações técnicas emanadas pelo Open Geospatial Consortium (OGC) e ainda as normas International Organization for Standardization (ISO) da série 19100.
- 3 -A gestão do GeoPortal IDEiA fica cometida ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de cartografia e informação geográfica.
Artigo 7.º — GeoPortal IDEiA
Vigente desde: 08/10/2012
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Em vigor desde 08/10/2012