O presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2007.
ANEXO
Quadro de pessoal a que se refere o artigo 55.º
(ver documento original)
Artigo 59.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2012