É revogado o Decreto Regional n.º 26/78/M, de 3 de Julho.
Artigo 9.º — Revogação
Vigente desde: 23/12/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2008
É revogado o Decreto Regional n.º 26/78/M, de 3 de Julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2008