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Artigo 23.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 05/11/2008
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de natureza consultiva do Parque Natural e é constituído pelas entidades seguintes:
    1. a)Director do conselho de gestão;
    2. b)Um representante da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa;
    3. c)Um representante do departamento com competência em matéria de pescas;
    4. d)Um representante do departamento com competência em matéria de turismo;
    5. e)Um representante do departamento com competência em matéria de agricultura e florestas;
    6. f)Um representante do departamento com competência em matéria de ordenamento do território e recursos hídricos;
    7. g)Um representante da Capitania do Porto de Angra do Heroísmo - Delegação Marítima de Santa Cruz da Graciosa;
    8. h)Um representante da Universidade dos Açores;
    9. i)Um representante da Associação dos Pescadores da Ilha Graciosa;
    10. j)Um representante da Associação de Agricultores e de Jovens Agricultores da Graciosa, considerados em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;
    11. l)Um representante das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) de âmbito local ou regional e com interesse na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;
    12. m)Um representante das associações regionais de actividades subaquáticas, das instituições cujo âmbito incida sobre a actividade de turismo da natureza e das instituições cujo âmbito incida sobre a actividade de observação de cetáceos com intervenção na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano.
  2. 2 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
  3. 3 -As instalações necessárias ao funcionamento do conselho consultivo, bem como o apoio logístico e administrativo, são assegurados pelos Serviços de Ambiente da Graciosa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/11/2008

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