- 1 -Os limites territoriais do Parque Natural estão descritos e fixados no anexo I e representados na carta simplificada constante do anexo II, que constituem anexos ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.
- 2 -Os limites territoriais das categorias de áreas protegidas que integram o Parque Natural estão descritos e fixados no anexo III ao presente diploma e do qual faz parte integrante, e representados na carta simplificada constante do anexo II e referida no número anterior.
- 3 -Todas as dúvidas de interpretação suscitadas pela leitura da carta simplificada a que se refere o anexo II podem ser esclarecidas pela consulta do respectivo original à escala 1:50 000, arquivado, para o efeito, junto do serviço com competência em matéria de ambiente na Ilha Graciosa.
Artigo 3.º — Limites territoriais
Vigente desde: 05/11/2008
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Em vigor desde 05/11/2008