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Artigo 13.º

Área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro

Redação registada como em vigor em 07/11/2008.

Esta redação foi substituída em 28/03/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além dos objectivos de gestão referidos no n.º 4 e do referido no n.º 2 do artigo 11.º constituem ainda fundamentos específicos para a reclassificação da reserva natural do Vulcão dos Capelinhos, os valores naturais e estéticos em presença e a respectiva importância para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.
  2. 2 -Na área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro ficam interditos, para além do referido nas alíneas c) e g) do n.º 2 do artigo anterior, os actos e actividades seguintes:
    1. a)O exercício da actividade cinegética;
    2. b)A exploração e extracção de massas minerais e a instalação de novas explorações de recursos geológicos;
    3. c)As acções que provoquem distúrbios à nidificação, nomeadamente destruição de ninhos ou locais de nidificação;
    4. d)As acções antrópicas com impacte ao nível da estabilidade e taxas de erosão das falésias.
  3. 3 -Na área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, para além do referido nas alíneas b), c), i), l), o), r) e s) do n.º 3 do artigo anterior, os actos e actividades seguintes:
    1. a)As acções que provoquem alterações dos níveis de ruído e poluição sonora, nomeadamente as decorrentes da permanência de embarcações, da navegação a motor e realização de competições náuticas desportivas nas zonas marinhas em torno das colónias de aves, excepto quando regulamentadas;
    2. b)A realização de acções de reabilitação paisagística, geomorfológica e ecológica, incluindo aquelas que visem a redução de passivos e a minimização de impactes ambientais associados a zonas de extracção de inertes abandonadas e não recuperadas;
    3. c)A circulação fora dos trilhos e caminhos estabelecidos, excepto quando necessário para acções científicas e de educação ambiental ou outras actividades de carácter excepcional, nomeadamente de manutenção e limpeza da área protegida;
    4. d)A realização de acções de controlo de espécies vegetais exóticas;
    5. e)A realização de acções de gestão das comunidades de predadores terrestres.
  4. 4 -Os limites territoriais da área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro estão representados no anexo ii pela sigla FAI05.
  5. 5 -A área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro integra no seu âmbito os objectivos e limites territoriais definidos para o SIC Caldeira, para o SIC Ponta do Varadouro e a ZPE da Caldeira e Capelinhos e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.
  6. 6 -A área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro integra no seu âmbito as zonas de reserva integral de captura de lapas definida no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/A, de 31 de Julho.
  7. 7 -Dentro dos limites territoriais da área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro incluem-se áreas que preenchem os critérios de classificação da BirdLife International como IBA.