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Artigo 25.º

Gestão do Parque Natural

Redação registada como em vigor em 28/03/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A gestão do Parque Natural compete ao departamento do Governo Regional com competências em matéria de ambiente.
  2. 2 -A gestão do Parque Natural rege-se pelos seguintes princípios:
    1. a)Gestão por objectivos;
    2. b)Investigação e promoção do conhecimento científico;
    3. c)Qualidade e eficiência na prestação de serviços;
    4. d)Simplificação administrativa;
    5. e)Adopção das melhores práticas de gestão aceites;
    6. f)Avaliação sistemática dos resultados.
  3. 3 -A gestão do Parque Natural é assegurada pelo respetivo diretor, apoiado pelo conselho consultivo.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -Com observância da lei geral da contratação pública, podem ser realizadas concessões a entidades públicas ou privadas ou ainda a associações científicas e associações sem fins lucrativos e de utilidade pública, destinadas à gestão e ou exploração do Parque Natural ou de determinadas áreas ou recursos das áreas protegidas que o integram e, ainda, prosseguir formas de Iniciativa Business & Biodiversity (B&B) da União Europeia.