Artigo 27.º

Conselho de gestão

Redação registada como em vigor em 07/11/2008.

Esta redação foi substituída em 28/03/2019. Ver a versão consolidada

1 -O conselho de gestão é o órgão executivo do Parque Natural e é composto por dois vogais e por um director que preside.
2 -O director é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal que o mesmo indicar e, na sua falta, pelo vogal mais antigo.
3 -O conselho de gestão é nomeado, e livremente exonerado, por despacho do membro do Governo com competência em matéria de ambiente.
4 -Na composição do conselho de gestão o director e um vogal são indicados pelo membro do Governo com competências em matéria de ambiente, sendo o outro vogal indicado pela Câmara Municipal da Horta.
5 -Compete ao membro do Governo com competências em matéria de ambiente notificar a Câmara Municipal da Horta para o exercício do disposto no número anterior.
6 -Na falta de indicação do vogal representante da Câmara Municipal da Horta no prazo que lhe vier a ser fixado pelo membro do Governo com competência em matéria de ambiente e para efeitos do disposto no n.º 4, este é indicado pelo membro do Governo com competência em matéria de administração local.
7 -O mandato dos titulares do conselho de gestão tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos de tempo.
8 -À exoneração do conselho de gestão é aplicável o regime definido pelos n.os 2 a 9 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, com as necessárias adaptações.
9 -O conselho de gestão reúne ordinariamente bimensalmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo director, por sua iniciativa ou a pedido de um dos vogais.
10 -Nas deliberações do conselho de gestão o director exerce voto de qualidade.
11 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 8 anteriores, o cargo de director do Parque Natural é equiparado para todos os efeitos legais ao cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão.
12 -O cargo de director do Parque Natural pode ser exercido em regime de acumulação com o cargo de director de serviços de Ambiente do Faial, referido no n.º 1 do artigo 68.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, sendo que, neste caso, lhe é aplicável o estatuto remuneratório atribuído aos cargos de direcção intermédia de 1.º grau - director de serviços.
13 -O cargo de vogal indicado pelo membro do Governo com competências em matéria de ambiente pode ser exercido por funcionário afecto a qualquer serviço da Administração Regional, em regime de comissão de serviço.
14 -As instalações necessárias ao funcionamento do conselho de gestão, bem como o apoio logístico e administrativo são assegurados pelos Serviços de Ambiente do Faial ou pelos serviços executivos do departamento do Governo com competência em matéria de ambiente.
15 -O exercício do cargo de director do Parque Natural em regime de acumulação com o cargo de director de serviços de Ambiente do Faial, não prejudica a prossecução das competências definidas no artigo 69.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio.