Art.º 21 · Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A — Áreas protegidas de gestão de recursos

1 -Integram o Parque Natural com a categoria de áreas protegidas de gestão de recursos:
1. a)A área protegida de gestão de recursos da Baía de São Lourenço;
2. b)A área protegida de gestão de recursos da Costa Norte;
3. c)A área protegida de gestão de recursos da Costa Sul.
2 -As Reservas Naturais das Baías da Praia, de São Lourenço, dos Anjos e da Maia, referidas na alínea b) do artigo 4.º, são reclassificadas, nos termos do disposto no artigo 5.º, nas áreas protegidas de gestão de recursos a que se referem as alíneas do número anterior.
3 -As áreas protegidas de gestão de recursos referidas no n.º 1 prosseguem os seguintes objectivos de gestão:
1. a)Proteger a manutenção da biodiversidade e outros valores naturais a longo prazo;
2. b)Promover a gestão efectiva visando o uso sustentável dos recursos, nomeadamente a pesca, o pastoreio, a exploração florestal e outras actividades com baixa incidência de impactes ambientais;
3. c)Contribuir para o desenvolvimento sustentável regional.

Artigo 21.º — Áreas protegidas de gestão de recursos