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Artigo 30.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 07/11/2008
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de natureza consultiva do Parque Natural e é constituído pelas entidades seguintes:
    1. a)Director do conselho de gestão;
    2. b)Um representante da Câmara Municipal de Vila do Porto;
    3. c)Um representante do departamento com competência em matéria de pescas;
    4. d)Um representante do departamento com competência em matéria de turismo;
    5. e)Um representante do departamento com competência em matéria de agricultura e florestas;
    6. f)Um representante do departamento com competência em matéria de ordenamento do território e recursos hídricos;
    7. g)Um representante da Capitania do Porto de Ponta Delgada e Vila do Porto;
    8. h)Um representante da Universidade dos Açores;
    9. i)Um representante da Associação dos Pescadores da Ilha de Santa Maria;
    10. j)Um representante das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) de âmbito local ou regional e com interesse na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;
    11. l)Um representante das associações regionais de actividades subaquáticas, das instituições cujo âmbito incida sobre a actividade de turismo da natureza e actividades recreativas com intervenção na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;
    12. m)Um representante da Associação dos Amigos da Maia e da Associação dos Amigos de São Lourenço, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;
    13. n)Um representante da Associação dos Amigos da Praia e da Associação dos Amigos Escravos da Cadeínha, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;
    14. o)Um representante da Associação Agrícola de Santa Maria e da Associação de Caçadores da Ilha de Santa Maria, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;
    15. p)Um representante do Clube Naval de Santa Maria.
  2. 2 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
  3. 3 -As instalações necessárias ao funcionamento do conselho consultivo bem como o apoio logístico e administrativo são assegurados pelos Serviços de Ambiente de Santa Maria.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/11/2008

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