São revogados pelo presente diploma:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 7/87/A, de 29 de Maio;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/A, de 27 de Maio;
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2004/A, de 23 de Março;
- d)O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2005/A, de 13 de Maio;
- e)O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2005/A, de 27 de Maio.