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Artigo 7.º

Reserva natural

Redação registada como em vigor em 30/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Integram o Parque Natural com a categoria de reserva natural:
    1. a)(Revogado.)
    2. b)A Reserva Natural do Ilhéu da Vila.
  2. 2 -As áreas protegidas com a categoria referida no número anterior são classificadas em função dos seguintes objectivos de gestão:
    1. a)Preservação de habitats, ecossistemas e espécies num estado favorável;
    2. b)Manutenção de processos ecológicos;
    3. c)Protecção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos e geomorfológicos ou afloramentos rochosos;
    4. d)Preservação de exemplos do ambiente natural para estudos científicos, monitorização e educação ambiental;
    5. e)Conservação das condições naturais de referência aos trabalhos científicos e projectos em curso;
    6. f)Garantir a compatibilização do primado da conservação do património natural submarino com usos diversificados, sem prejuízo da utilização racional sustentada dos recursos marinhos;
    7. g)Adoptar medidas que assegurem a protecção das comunidades e dos habitats marinhos;
    8. h)Definição de limites e condicionamentos ao livre acesso público.