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Artigo 2.º

Quadros regionais de ilha

Redação registada como em vigor em 11/12/2007.

Esta redação foi substituída em 15/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal que se encontra inserido nos serviços e organismos referidos no artigo anterior passa a integrar os quadros regionais de ilha, a aprovar mediante decreto regulamentar regional.
  2. 2 -Cada ilha possui um quadro regional que é constituído por todos os funcionários que prestem serviço em cada uma das ilhas, em qualquer dos serviços ou organismos referidos no artigo anterior.
  3. 3 -O recrutamento e selecção para o ingresso e o acesso nos quadros regionais de ilha, bem como a utilização das demais figuras de mobilidade profissional para aqueles, carecem de prévia autorização dos membros do Governo Regional que têm a seu cargo as finanças e a Administração Pública.
  4. 4 -A exclusão de carreiras profissionais dos quadros regionais de ilha faz-se por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.