A autorização para a realização de despesas compete:
- a)Até 5000 contos, ao secretário-geral;
- b)Até 10000 contos, ao Presidente da Assembleia;
- c)Sem limite, à Mesa.
Artigo 34.º — Autorização de despesas
Vigente desde: 02/03/2000
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Em vigor desde 02/03/2000