São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 9/86/A, de 20 de Março, 19/88/A, de 21 de Abril, 17/93/A, de 14 de Dezembro, 9/94/A, de 30 de Março, 30/96/A, de 27 de Dezembro, 4/97/A, de 18 de Março, e 7/98/A, de 13 de Abril.
Artigo 49.º — Revogação
Vigente desde: 02/03/2000
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Em vigor desde 02/03/2000