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Artigo 3.º

Investimento elegível

Redação registada como em vigor em 28/02/2000.

Esta redação foi substituída em 11/05/2001. Ver a versão consolidada

Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se elegível o investimento em activo imobilizado corpóreo concretizado na Região Autónoma da Madeira que seja afecto à exploração pelo sujeito passivo e que tenha sido adquirido em estado novo, com excepção de:

  1. a)Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projectos de indústria extractiva;
  2. b)Edifícios e outras construções não directamente ligados ao processo produtivo ou às actividades administrativas essenciais;
  3. c)Viaturas ligeiras de passageiros;
  4. d)Artigos de conforto ou de decoração;
  5. e)Outros bens de investimento não directa e imprescindivelmente associados à actividade produtiva exercida pelo sujeito passivo.