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Artigo 4.º

Condições de acesso

Redação registada como em vigor em 28/02/2000.

Esta redação foi substituída em 11/05/2001. Ver a versão consolidada

Da dedução a que se refere o artigo 2.º só poderão beneficiar os sujeitos passivos de IRS que preencham cumulativamente as seguintes condições:

  1. a)O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiciários ou avaliação indirecta;
  2. b)Mantenham afectos à exploração durante um período mínimo de três anos os bens objecto do investimento;
  3. c)Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições ou tenham o pagamento dos débitos devidamente assegurados.