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Artigo 8.º

Receitas do Fundo

Redação registada como em vigor em 12/02/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem receitas do FRCT:

  1. a)As verbas inscritas no Orçamento da Região;
  2. b)As verbas dos fundos comunitários consignadas aos programas, projectos e acções da competência do FRCT;
  3. c)Revogada;
  4. d)As receitas de prestações de serviços, de avaliação, de acompanhamento e fiscalização de programas, projectos e estudos;
  5. e)As receitas de patentes, venda ou aluguer de instalações, equipamentos ou materiais;
  6. f)Os juros e rendimentos de capitais e bens que lhe sejam afectos;
  7. g)Os subsídios ou quaisquer outras receitas que lhe sejam entregues;
  8. h)Outros valores que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídos.