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Artigo 9.º

Cobrança de receitas

Redação registada como em vigor em 12/02/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As receitas a que se refere o artigo anterior serão cobradas pelo FRCT e depositadas à sua ordem.
  2. 2 -Serão sempre emitidos documentos comprovativos das receitas.
  3. 3 -A cobrança coerciva de dívidas ao FRCT, seja qual for a sua origem, natureza ou título, far-se-á pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão de dívida passada pelo conselho diretivo e autenticada com o selo branco em uso nesses serviços.