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Artigo 17.º

Adaptação

Redação registada como em vigor em 11/03/2003.

Esta redação foi substituída em 06/08/2008. Ver a versão consolidada

Aplica-se na Região Autónoma dos Açores, com as adaptações constantes dos artigos seguintes, o regime de licenciamento previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, para as actividades de:

  1. a)Guarda-nocturno;
  2. b)Venda ambulante de lotarias;
  3. c)Arrumador de automóveis;
  4. d)Realização de acampamentos ocasionais;
  5. e)Espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
  6. f)Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
  7. g)Realização de fogueiras e queimadas;
  8. h)Realização de leilões.