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Artigo 22.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 06/08/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pela concessão das licenças a que se refere o presente diploma são devidas as taxas fixadas em regulamento.
  2. 2 -O regulamento a que se refere o número anterior é competência da entidade competente para o licenciamento.