Artigo 30.º

Infracções em matéria de condicionamentos

Redação registada como em vigor em 11/03/2003.

Esta redação foi substituída em 06/08/2008. Ver a versão consolidada

1 -A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 3 do artigo 13.º é punida com coima de (euro) 125 a (euro) 500.
2 -A realização de espectáculos de variedades ou diversão referidos no n.º 1 do artigo 14.º sem a licença especial exigida, ou com inobservância das condições que nesta sejam estabelecidas, é punida com coima de (euro) 100 a (euro) 1000.
3 -Simultaneamente com a coima pode ser determinada a aplicação da sanção acessória de interdição de exercício da actividade por um prazo até dois anos.