Artigo 2.º — Montante

Vigente desde: 24/04/2003

1 -A linha de crédito bonificada por este diploma poderá atingir o montante máximo global de (euro) 6000000.
2 -O crédito a que se refere o número anterior será concedido sob a forma de empréstimos reembolsáveis e disponibilizado pelas instituições de crédito que para o efeito celebrem protocolos com o Governo da Região Autónoma da Madeira.