É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/M, de 8 de Julho.
Artigo 13.º — Revogação
Vigente desde: 22/04/2004
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Em vigor desde 22/04/2004
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/M, de 8 de Julho.
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