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Artigo 10.º

Competências do organismo gestor

Redação registada como em vigor em 13/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao organismo gestor:

  1. a)Receber e processar as candidaturas, verificando as condições de elegibilidade do promotor e do projeto, no prazo de trinta dias úteis;
  2. b)Decidir e notificar o promotor do valor do incentivo a conceder, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data de verificação das condições de elegibilidade do promotor e do projeto;
  3. c)Reapreciar a candidatura no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade de o promotor apresentar alegações contrárias;
  4. d)Publicitar através do Jornal Oficial o valor do incentivo atribuído;
  5. e)Comunicar ao promotor a decisão final relativa ao pedido de concessão de incentivo;
  6. f)(Revogada.)
  7. g)(Revogada.)
  8. h)Enviar para processamento os incentivos devidos;
  9. i)(Revogada.)
  10. j)Manter um registo público, no Portal do Governo Regional na Internet, dos processos aprovados e dos incentivos concedidos.
  11. k)Promover a realização de auditorias e a inspeção de equipamentos e das instalações, sempre que se verifique necessário ou útil.