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Artigo 10.º

Competências do organismo gestor

Redação registada como em vigor em 23/02/2010.

Esta redação foi substituída em 23/06/2012. Ver a versão consolidada

Compete ao organismo gestor:

  1. a)Recepcionar as candidaturas, verificando as condições de elegibilidade do promotor e do projecto;
  2. b)Elaborar a proposta de decisão da candidatura no prazo máximo de 90 dias úteis contados a partir da data de verificação das condições de acesso do promotor e do projecto;
  3. c)Reapreciar a candidatura no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade de o promotor apresentar alegações contrárias;
  4. d)Submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de energia o projecto de decisão da candidatura;
  5. e)Comunicar ao promotor a decisão final relativa ao pedido de concessão de incentivo;
  6. f)Preparar o contrato de concessão de incentivos;
  7. g)Acompanhar globalmente os projectos, podendo efectuar o acompanhamento físico dos investimentos;
  8. h)Enviar para processamento os incentivos devidos;
  9. i)Propor a renegociação dos contratos;
  10. j)Preparar as propostas de encerramento dos processos.