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Artigo 10.º

Competências do organismo gestor

Redação registada como em vigor em 23/06/2012.

Esta redação foi substituída em 13/06/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao organismo gestor:

  1. a)Receber e processar as candidaturas, verificando as condições de elegibilidade do promotor e do projeto, no prazo de 30 dias;
  2. b)Decidir e notificar o promotor do valor do incentivo a conceder, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data de verificação das condições de elegibilidade do promotor e do projeto;
  3. c)Reapreciar a candidatura no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade de o promotor apresentar alegações contrárias;
  4. d)(Revogada.)
  5. e)Comunicar ao promotor a decisão final relativa ao pedido de concessão de incentivo;
  6. f)(Revogada.)
  7. g)Acompanhar globalmente os projectos, podendo efectuar o acompanhamento físico dos investimentos;
  8. h)Enviar para processamento os incentivos devidos e publicitar a respetiva concessão;
  9. i)(Revogada.)
  10. j)Manter um registo público, no Portal do Governo Regional na Internet, dos processos aprovados e dos incentivos concedidos.