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Artigo 11.º

Formalização da concessão do incentivo

Redação registada como em vigor em 23/06/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O incentivo formaliza-se através da concessão por reembolso das despesas elegíveis comprovadas, devendo o promotor apresentar para o efeito cópia das faturas e dos recibos relativos aos pagamentos efetuados.
  2. 2 -Por despacho do diretor regional que tutela a entidade gestora, é publicada mensalmente no Jornal Oficial a listagem nominal dos incentivos atribuídos.